QAPI
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// documentação legal

Termos de Serviço

Versão 1.2  ·  Última atualização: Agosto de 2026  ·  QAPI

// Índice

  1. Descrição do Serviço
  2. Cadastro e Acesso
  3. Uso da API
  4. Cobrança e Pagamentos
  5. Fraude e Falsa Notificação
  6. Cotas e Notificações de Saldo
  7. Base de Dados
  8. Disponibilidade
  9. Responsabilidades
  10. Cancelamento
  11. Alterações nos Termos
  12. Contato
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Descrição do Serviço

O QAPI é uma plataforma de acesso via API a uma base de questões de concursos públicos. O serviço disponibiliza endpoints para consulta, filtragem e recuperação de questões organizadas por banca, órgão, cargo, matéria e assunto.

Base em constante crescimento: nossa base de questões é atualizada continuamente. O número de questões disponíveis aumenta ao longo do tempo, à medida que novas provas são incorporadas. Nenhuma questão é removida sem aviso prévio.

O acesso ao serviço é realizado exclusivamente por meio de uma chave de API (API Key) pessoal, gerada automaticamente no momento do cadastro. O usuário é responsável pela guarda e uso seguro de sua chave.

02

Cadastro e Acesso

Para utilizar o QAPI, é necessário criar uma conta fornecendo nome completo, endereço de e-mail, CPF e senha. As informações fornecidas devem ser verdadeiras e precisas.

  • Cada usuário pode ter somente uma conta ativa por CPF.
  • A conta e a chave de API são intransferíveis.
  • O compartilhamento da chave de API com terceiros é de responsabilidade exclusiva do titular.
  • Requisições realizadas com sua chave serão contabilizadas e cobradas normalmente, independentemente de quem as realizou.
A conta pode ser suspensa pelo administrador em caso de uso indevido, inadimplência ou violação destes termos.
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Uso da API

O acesso à API é permitido para fins lícitos de desenvolvimento de software, pesquisa, educação ou integração em sistemas de preparação para concursos.

É proibido:

  • Redistribuir ou comercializar o conteúdo da base de questões sem autorização expressa.
  • Realizar scraping em massa com o único objetivo de copiar a base completa.
  • Utilizar a API para treinamento de modelos de inteligência artificial sem contrato específico.
  • Tentar contornar os mecanismos de autenticação ou limitação de acesso.
  • Compartilhar publicamente sua chave de API em repositórios, fóruns ou redes sociais.
04

Cobrança e Pagamentos

Mudança de política de uso — vigente a partir de 01/08/2026: o QAPI passou a adotar o modelo de créditos antecipados (pré-pago). A partir dessa data, o usuário precisa realizar o pagamento antecipado e manter cotas em saldo para continuar utilizando a API. Sem cotas, o serviço não responde às requisições — não há mais consumo pós-pago nem fatura no fim do mês.

A tarifa vigente é de R$ 0,50 por 1.000 requisições (equivalente a R$ 1,00 = 2.000 cotas) — metade do valor anterior de R$ 1,00 por 1.000 requisições. As cotas são vendidas a partir de R$ 5,00, sempre em múltiplos de R$ 5,00 (R$ 5, R$ 10, R$ 15, R$ 20, ...). O saldo de cotas pode ser acompanhado em tempo real no Dashboard da sua conta.

O pagamento é realizado via PIX, a qualquer momento, antes do uso. Após a notificação do pagamento pelo painel de Pagamentos, nossa equipe confirma o recebimento e libera as cotas correspondentes na conta do usuário.

  • Toda requisição bem-sucedida consome 1 cota do saldo pré-pago.
  • Com o saldo zerado, a API retorna erro informando a falta de créditos até que uma nova recarga seja confirmada.
  • Não há vencimento, fatura mensal ou suspensão por inadimplência sobre o uso da API — o controle é feito exclusivamente pelo saldo de cotas.
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Fraude e Falsa Notificação de Pagamento

Atenção: O envio de comprovantes de pagamento falsos, adulterados ou inválidos constitui fraude e violação grave destes Termos de Serviço, podendo resultar em medidas imediatas, inclusive de ordem legal.

O processo de confirmação de pagamentos é realizado manualmente pela equipe do QAPI mediante análise do comprovante PIX enviado. Qualquer tentativa de enganar ou manipular esse processo é considerada conduta fraudulenta.

São consideradas violações graves destes termos, sujeitas às penalidades descritas abaixo:

  • Envio de comprovante de pagamento falso, fabricado ou pertencente a outra transação.
  • Adulteração de imagens, valores, datas ou dados do comprovante original.
  • Envio de comprovante de pagamento para transação cancelada, devolvida ou não concluída.
  • Qualquer outra forma de comunicar, insinuar ou simular um pagamento que não foi efetivamente realizado.
  • Tentativa de reversão ou estorno indevido de pagamentos já confirmados.
Consequências: A constatação de falsa notificação de pagamento implica, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio:

(1) Suspensão e exclusão permanente da conta do usuário e de todos os dados associados;
(2) Bloqueio definitivo de novos cadastros vinculados ao mesmo CPF, e-mail ou dispositivo;
(3) Cobrança integral de todos os valores devidos, acrescidos de multa por dano;
(4) Encaminhamento às autoridades competentes para apuração de eventual crime de fraude ou estelionato, conforme o Art. 171 do Código Penal Brasileiro.

O QAPI reserva-se o direito de verificar a autenticidade de qualquer comprovante junto à instituição financeira emissora antes de confirmar qualquer pagamento. A confirmação de pagamento está condicionada à validação do comprovante e não é automática.

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Cotas e Notificações de Saldo

Com o modelo de créditos antecipados, não há mais emissão de faturas mensais. O controle de uso é feito exclusivamente pelo saldo de cotas da conta, visível a qualquer momento no Dashboard e na seção Pagamentos do painel do usuário.

Para manter o usuário informado sobre o próprio saldo, o QAPI envia notificações automáticas por e-mail:

  • Saldo baixo: quando as cotas da conta ficam abaixo de 1.000, um e-mail de aviso é enviado recomendando a recarga.
  • Saldo esgotado: quando as cotas chegam a zero, um e-mail informa que o acesso à API foi bloqueado até que novos créditos sejam inseridos.
Após realizar o pagamento via PIX, notifique o pagamento pelo painel de Pagamentos ou envie o comprovante para [email protected]. As cotas são liberadas assim que o pagamento for confirmado pela nossa equipe.

Cobranças e faturas geradas antes de 01/08/2026, referentes ao modelo de cobrança pós-paga anterior, permanecem disponíveis para consulta e download no histórico de pagamentos da conta.

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Base de Dados e Conteúdo

O QAPI mantém uma base de questões de concursos públicos obtida de fontes oficiais. Todo o conteúdo é de domínio público, proveniente de provas aplicadas por bancas organizadoras.

  • A base é atualizada continuamente e o número de questões cresce ao longo do tempo.
  • Não garantimos que a base contenha 100% das questões de todas as provas já realizadas.
  • Eventuais erros ou imprecisões podem ser reportados via suporte para revisão.
  • Nos reservamos o direito de reorganizar, reclassificar ou corrigir questões sem aviso prévio.
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Disponibilidade do Serviço

Nos empenhamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades para manutenção, atualizações ou por fatores técnicos externos.

Períodos de indisponibilidade não geram créditos ou descontos automáticos, salvo em casos de interrupção prolongada a critério do administrador.
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Limitação de Responsabilidade

O QAPI fornece o serviço "como está". Não nos responsabilizamos por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço, incluindo perdas de dados ou lucros cessantes.

O usuário é o único responsável pelo uso que faz do conteúdo acessado pela API em suas aplicações, produtos ou serviços.

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Cancelamento de Conta

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. O cancelamento será processado após a quitação de eventuais faturas pendentes geradas antes de 01/08/2026.

  • Cotas pré-pagas não utilizadas não são reembolsáveis, salvo decisão em contrário do administrador.
  • Após o cancelamento, os dados de uso são mantidos por 90 dias para fins de auditoria.
  • A chave de API é desativada imediatamente após a confirmação do cancelamento.
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Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a data de vigência das novas condições implica aceite tácito.

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Contato

Para dúvidas, contestações ou solicitações relacionadas a estes termos, entre em contato:

E-mail: [email protected]
Suporte técnico: disponível no chat do painel do usuário
Horário de atendimento: dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília)
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